Em decisão recente no Recurso Especial 1.885.119-RJ, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a possibilidade...

A impenhorabilidade do bem de família não é absoluta e, com isso, existem poucos casos nos quais pode ser relativizada. Um deles é quando...

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento de recurso de apelação no dia 23/09, entendeu que é impossível a cobrança de IPTU...

Em decisão unânime, 6ª Turma Cível reconheceu a nulidade de decisão administrativa da Terracap que rescindiu unilateralmente o contrato...

O Supremo Tribunal Federal analisa recurso do INSS, de decisão que concedia benefício de licença-maternidade, para servidores públicos...

O Superior Tribunal de Justiça definiu entendimento de que o devedor que é parte em processo de execução possui interesse e legitimidade...

Em 04.10.2022, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI nº 5.422/DF, encerrou todas as incertezas que versavam sobre o...

Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) determinou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)...

Em decisão recente no Recurso Especial 1820963/SP, o Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento a respeito da responsabilidade...

Recentemente, foi proferida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, que confirmou a interpretação sobre a legalidade da cobrança de...