Saiu na mídia! STJ estabelece parâmetros para destinação de recursos penhorados do devedor
Em decisão recente no Recurso Especial 1.885.119-RJ, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a possibilidade...
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Ana Carolina Chaves de Almeida
- 14 de nov. de 2022
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Saiu na mídia! Bem de família pode ser penhorado para executar devolução de sinal
A impenhorabilidade do bem de família não é absoluta e, com isso, existem poucos casos nos quais pode ser relativizada. Um deles é quando...
Juliana Estrela
- 4 de nov. de 2022
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Saiu na Mídia! Não é possível a cobrança de IPTU em imóvel sem “Habite-se”
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento de recurso de apelação no dia 23/09, entendeu que é impossível a cobrança de IPTU...
Giovanna Passos
- 26 de out. de 2022
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Saiu na Mídia! É nula a rescisão de contrato administrativo sem a prévia notificação do interessado
Em decisão unânime, 6ª Turma Cível reconheceu a nulidade de decisão administrativa da Terracap que rescindiu unilateralmente o contrato...
Ana Carolina Chaves de Almeida
- 26 de out. de 2022
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Saiu na mídia! Pais solteiros têm direito à licença-maternidade?
O Supremo Tribunal Federal analisa recurso do INSS, de decisão que concedia benefício de licença-maternidade, para servidores públicos...
Clara Melo
- 26 de out. de 2022
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Saiu na mídia! STJ decide: devedor pode contestar desconsideração inversa da personalidade jurídica
O Superior Tribunal de Justiça definiu entendimento de que o devedor que é parte em processo de execução possui interesse e legitimidade...
Ana Carolina Chaves de Almeida
- 25 de out. de 2022
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Saiu na Mídia! Não incide Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
Em 04.10.2022, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI nº 5.422/DF, encerrou todas as incertezas que versavam sobre o...
Marcelo Azambuja
- 25 de out. de 2022
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Saiu na Mídia! PGFN precisa analisar proposta de transação tributário apresentada por contribuinte
Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) determinou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)...
Clara Melo
- 25 de out. de 2022
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Saiu na mídia! STJ modifica entendimento sobre efeitos dos depósitos judiciais em processos
Em decisão recente no Recurso Especial 1820963/SP, o Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento a respeito da responsabilidade...
Alice Navarro
- 25 de out. de 2022
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Saiu na Mídia! STJ considera válida cobrança de Taxa de Manutenção em Loteamentos
Recentemente, foi proferida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, que confirmou a interpretação sobre a legalidade da cobrança de...
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