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Saiu na mídia! STJ estabelece parâmetros para destinação de recursos penhorados do devedor
Em decisão recente no Recurso Especial 1.885.119-RJ, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a possibilidade...

Clara Melo
23 de nov. de 20221 min de leitura


Saiu na mídia! Bem de família pode ser penhorado para executar devolução de sinal
A impenhorabilidade do bem de família não é absoluta e, com isso, existem poucos casos nos quais pode ser relativizada. Um deles é quando...

Ana Carolina Chaves de Almeida
14 de nov. de 20221 min de leitura


Saiu na Mídia! Não é possível a cobrança de IPTU em imóvel sem “Habite-se”
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento de recurso de apelação no dia 23/09, entendeu que é impossível a cobrança de IPTU...

Juliana Estrela
4 de nov. de 20221 min de leitura


Saiu na Mídia! É nula a rescisão de contrato administrativo sem a prévia notificação do interessado
Em decisão unânime, 6ª Turma Cível reconheceu a nulidade de decisão administrativa da Terracap que rescindiu unilateralmente o contrato...

Giovanna Passos
26 de out. de 20221 min de leitura


Saiu na mídia! Pais solteiros têm direito à licença-maternidade?
O Supremo Tribunal Federal analisa recurso do INSS, de decisão que concedia benefício de licença-maternidade, para servidores públicos...

Ana Carolina Chaves de Almeida
26 de out. de 20221 min de leitura


Saiu na mídia! STJ decide: devedor pode contestar desconsideração inversa da personalidade jurídica
O Superior Tribunal de Justiça definiu entendimento de que o devedor que é parte em processo de execução possui interesse e legitimidade...

Clara Melo
26 de out. de 20221 min de leitura


Saiu na Mídia! Não incide Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
Em 04.10.2022, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI nº 5.422/DF, encerrou todas as incertezas que versavam sobre o...

Ana Carolina Chaves de Almeida
25 de out. de 20221 min de leitura


Saiu na Mídia! PGFN precisa analisar proposta de transação tributário apresentada por contribuinte
Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) determinou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)...

Marcelo Azambuja
25 de out. de 20221 min de leitura


Saiu na mídia! STJ modifica entendimento sobre efeitos dos depósitos judiciais em processos
Em decisão recente no Recurso Especial 1820963/SP, o Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento a respeito da responsabilidade...

Clara Melo
25 de out. de 20221 min de leitura


Saiu na Mídia! STJ considera válida cobrança de Taxa de Manutenção em Loteamentos
Recentemente, foi proferida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, que confirmou a interpretação sobre a legalidade da cobrança de...

Alice Navarro
25 de out. de 20222 min de leitura
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