Clara Melo23 de nov. de 20221 minLLWS na MídiaSaiu na mídia! STJ estabelece parâmetros para destinação de recursos penhorados do devedorEm decisão recente no Recurso Especial 1.885.119-RJ, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a possibilidade...
Ana Carolina Chaves de Almeida14 de nov. de 20221 minLLWS na MídiaSaiu na mídia! Bem de família pode ser penhorado para executar devolução de sinal A impenhorabilidade do bem de família não é absoluta e, com isso, existem poucos casos nos quais pode ser relativizada. Um deles é quando...
Juliana Estrela4 de nov. de 20221 minLLWS na MídiaSaiu na Mídia! Não é possível a cobrança de IPTU em imóvel sem “Habite-se”O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento de recurso de apelação no dia 23/09, entendeu que é impossível a cobrança de IPTU...
Giovanna Passos26 de out. de 20221 minLLWS na MídiaSaiu na Mídia! É nula a rescisão de contrato administrativo sem a prévia notificação do interessadoEm decisão unânime, 6ª Turma Cível reconheceu a nulidade de decisão administrativa da Terracap que rescindiu unilateralmente o contrato...