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Posso me casar por um regime de bens que não está previsto no Código Civil?
Ao planejar um casamento, pensa-se, sobre qual é o regime de bens mais adequado ao núcleo familiar. Na legislação, existe previsão dos...

Ana Carolina Chaves de Almeida
28 de nov. de 20222 min de leitura


Projeto de Lei permitirá despejo extrajudicial
No ano de 2022, nos deparamos com notícias como "DF registra maior venda de imóveis residenciais novos em 7 anos"¹ e " Setor Imobiliário...

Ana Carolina Chaves de Almeida
25 de nov. de 20222 min de leitura


Julgamento da Reversão de Decisões Judiciais Definitivas Tributárias será reiniciado
Em decorrência do pedido de destaque, o ministro Edson Fachin interrompeu o julgamento dos processos RE 949297 (Tema 881) e RE 955227...

Marcelo Azambuja
25 de nov. de 20221 min de leitura
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