O contribuinte pode reaver os valores pagos indevidamente ou a maior, a título de tributos, de duas formas: pela restituição do valor...

A impenhorabilidade do bem de família não é absoluta e, com isso, existem poucos casos nos quais pode ser relativizada. Um deles é quando...

Que o imóvel utilizado para moradia possui proteção pela lei, todos sabem. Essa proteção decorre da garantia constitucional de moradia,...