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Juliana Estrela
4 de nov. de 20221 min de leitura
Saiu na Mídia! Não é possível a cobrança de IPTU em imóvel sem “Habite-se”
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento de recurso de apelação no dia 23/09, entendeu que é impossível a cobrança de IPTU...


Alice Navarro
1 de nov. de 20221 min de leitura
Inovação Jurídica
Na última quinta-feira, 27.10.2022, a nossa sócia, Alice Navarro, participou do programa Papo de Inovação Jurídico, junto com 4...


Giovanna Passos
26 de out. de 20221 min de leitura
Saiu na Mídia! É nula a rescisão de contrato administrativo sem a prévia notificação do interessado
Em decisão unânime, 6ª Turma Cível reconheceu a nulidade de decisão administrativa da Terracap que rescindiu unilateralmente o contrato...
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