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Saiu na Mídia! É nula a rescisão de contrato administrativo sem a prévia notificação do interessado
Em decisão unânime, 6ª Turma Cível reconheceu a nulidade de decisão administrativa da Terracap que rescindiu unilateralmente o contrato...

Giovanna Passos
26 de out. de 20221 min de leitura


Difal do ICMS no ramo da construção civil
No ramo da construção civil, a incidência ou não do diferencial de alíquota interestadual (Difal), a título de tributação do ICMS, está...

Marcelo Azambuja
26 de out. de 20221 min de leitura


Saiu na mídia! Pais solteiros têm direito à licença-maternidade?
O Supremo Tribunal Federal analisa recurso do INSS, de decisão que concedia benefício de licença-maternidade, para servidores públicos...

Ana Carolina Chaves de Almeida
26 de out. de 20221 min de leitura
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