Tributário

O valor do ITBI deve ser calculado com base no valor declarado na venda do imóvel

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1937821 (Tema 1131), entendeu que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de...

Produtor Rural, pessoa física, não deve pagar salário-educação sobre a folha de seus funcionários

Primeiramente, é importante destacar que o salário-educação é uma contribuição social de 2,5% em cima da folha de pagamento da empresa,...

Quais doenças têm isenção do Imposto de Renda?

Todo início de ano os brasileiros, como regra, precisam fazer a declaração anual do Imposto de Renda 2023. O Imposto de Renda é um...

União vence processo de valor bilionário sobre o direito de crédito de PIS e COFINS

O Recurso Extraordinário 841.979, uma das maiores disputas tributárias em andamento, teve seu julgamento finalizado pelo Plenário Virtual...

Julgamento da Reversão de Decisões Judiciais Definitivas Tributárias será reiniciado

Em decorrência do pedido de destaque, o ministro Edson Fachin interrompeu o julgamento dos processos RE 949297 (Tema 881) e RE 955227...

O direito à restituição do indébito tributário em mandado de segurança

O contribuinte pode reaver os valores pagos indevidamente ou a maior, a título de tributos, de duas formas: pela restituição do valor...

STJ altera correção de depósito judicial

A tese firmada no Tema 677 do STJ fixou a orientação de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial)...

Difal do ICMS no ramo da construção civil

No ramo da construção civil, a incidência ou não do diferencial de alíquota interestadual (Difal), a título de tributação do ICMS, está...

Saiu na Mídia! PGFN precisa analisar proposta de transação tributário apresentada por contribuinte

Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) determinou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)...

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